IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de março de 2007
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de março de 2007
IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de março de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de março/2007 - CNAE: 15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27111 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28991, 29114 a 29890, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31917 a 31992, 32107 a 32301, 33103 a 33502, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 a 36994, 40100, 40207 e 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60305, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114 a 64122, 92215, 92223 a 92401. Substituição Tributária: álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99), cimento (Protocolo ICM nº 11/85), refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91) - CPR: 1031
5 (5ª Feira)
Salários do Mês de Março de 2007: Último dia para o pagamento do salário do mês de março de 2007
FGTS - Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência março de 2007
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados: Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de março de 2007
6 (6ª Feira)
Feriado: Sexta-feira Santa
9 (2ª Feira)
CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 3º decêndio de março de 2007
DCTF MENSAL - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de fevereiro de 2007, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004
DACON MENSAL - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais: Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de fevereiro de 2007, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º a IN SRF nº 482/2004
DCTF SEMESTRAL - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2006, para as pessoas jurídicas não obrigadas a entrega da DCTF mensalmente, relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004
DACON SEMESTRAL - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais: Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2006, para as pessoas jurídicas não obrigadas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de março/2007 - Substituição Tributária: contribuinte enquadrado em código de CNAE-Fiscal que não identifique a mercadoria a que se refere a sejeição passiva por substituição, energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000 - Cláusula Terceira), fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94), pneumáticos câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93), tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94), veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92), veículo novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS nº 52/93). - CPR: 1090
10 (3ª Feira)
IRRF - Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda): Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 31 de março de 2007 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005)
IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de março de 2007
INSS - Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais): Recolhimento referente à competência março de 2007 (Medida Provisória nº 351/2007)
Guia de Recolhimento da Previdência Social: Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de março de 2007, ao Sindicato representativo da categoria profissional, em virtude da mudança do vencimento da GPS e por não ter sido alterada a legislação a respeito até o momento (Decreto nº 1.197/94, art. 11)
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária: Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de março/2007, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Artigo 254, parágrafo único do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00 e Portaria CAT nº 92/98)
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de março/2007 - CNAE: 01112 a 01627, 02119 a 02135, 05118 a 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913 a 26921, 45110 a 45606, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195, 55115 a 55190 e 55247, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324. - CPR: 1100
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - Indústrias ou Atacadistas de Pequeno Porte (art. 11 das Disposições Trasitórias). - CPR: 2102
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960. Fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF. - CPR: 2100
13 (6ª Feira)
IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de abril de 2007
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de abril de 2007
IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de abril de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)
PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de março de 2007, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)
IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de março de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)
IPI MENSAL - Demais Produtos e Cigarros (2402.90.00): Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007
CIDE - Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de março de 2007, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005
15 (Domingo)
Arquivo Magnético (SINTEGRA) - O Contribuinte remeterá à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (art. 10 da Portaria CAT nº 32/96)
16 (2ª Feira)
INSS - Contribuições ao INSS (contribuinte individual e empregado doméstico): Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência março de 2007
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE:64203. Substituição Tributária: sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 45/91). - CPR: 1150
DCA (ICMS) - Demonstrativo do Crédito Acumulado: O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/96). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 72, II, "b", do Decreto nº 45.490/00 do RICMS)
Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a março/2007. Inscrições Estaduais com Finais 0 e 1
17 (3ª Feira)
CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 1º decêndio de abril de 2007
Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a março/2007. Inscrições Estaduais com Finais 2, 3 e 4
18 (4ª Feira)
Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a março/2007. Inscrições Estaduais com Finais 5, 6 e 7
19 (5ª Feira)
Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a março/2007. Inscrições Estaduais com Finais 8 e 9
20 (6ª Feira)
IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de abril de 2007
PIS/PASEP - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de MARÇO/2007
COFINS - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de MARÇO/2007
SIMPLES - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de março de 2007, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal (Art. 75 da Lei nº 11.196/2005)
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de março/2007 - CNAE:15431, 41009, 50300 a 50423, 52116 a 52795, 55212 a 55239, 55298, 60100 a 60224, 66117 a 66303, 67113 a 67202, 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202, 75116 a 75302, 80110 a 80950, 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092, 95001, 99007. - CPR: 1200
21 (Sábado)
Feriado: Tiradentes
23 (2ª Feira)
ICMS/EPP - Fatos geradores de março/2007 - Empresa de Pequeno Porte (EPP) Optante pelo Simples Paulista - Lei nº 10.086/98. - CPR: 1210
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de março/2007 - CNAE:28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696. - CPR: 1220
25 (4ª Feira)
IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: ltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de abril de 2007
IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de abril de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de abril de 2007
ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de março/2007 - CNAE:15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22110 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109, 37206, 60232 a 60259. - CPR: 1250
27 (6ª Feira)
CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 2º decêndio de abril de 2007
30 (2ª Feira)
PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de abril de 2007, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)
IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos e 01 a 15 de abril de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2000)
PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de abril de 2007, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005
IRPF - Carnê-leão
IRPJ/SIMPLES - Lucro na alienação de ativos
IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos
IRPJ - Renda variável
IRPJ - Lucro Infracionário
IRPJ - Apuração mensal - Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de MARÇO/2007
IRPJ - Apuração trimestral - Pagamento da 1ª quota do Imposto de Renda devido no 1º trimestre/2007
CSLL - Apuração mensal - pagamento do imposto devido no mês de MARÇO/2007
CSLL - Apuração trimestral - pagamento da 1ª quota do imposto devida no 1º trimestre/2007
FINOR/FINAM/FUNRES
REFIS
PAES - Parcelamento Especial (REFIS II)
REFIS 3 - PARCELAMENTO - MP Nº 303/2006 - Pagamento de Débitos em 120/130 Parcelas: Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos junto à SRF e PGFN, nos termos da MP nº 303/2006
IRPF - Declaração de Ajuste Anual: Último dia para entrega da Declaração de Ajuste Anual, pelas pessoas físicas, com as informações relativas ao ano-calendário 2006
IRPF - Quota de Declaração de Ajuste Anual: Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do saldo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário 2006
IPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (Art. 2º da Lei nº 9.493, de 10.09.97)
IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: ltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de abril de 2007
DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais: Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet
DIRF-CIGARROS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros: Deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores
DIRF-BEBIDAS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas: Deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003)
Contribuição Sindical - Empregados: Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de março de 2007
Entidades Beneficentes de Assistência Social - Relatório Circunstanciado: As entidades beneficentes de assistência social beneficiadas com a isenção das contribuições da parte patronal são obrigadas a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao INSS jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior (Art. 209 do Decreto nº 3.048/99)
