| Obrigações Fiscais - Novembro 2007 |
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(3ª Feira)
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IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de outubro de 2007
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IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de outubro de 2007
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IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de outubro de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)
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(4ª Feira)
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Salários do Mês de Outubro de 2007: Último dia para o pagamento do salário do mês de outubro de 2007
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FGTS - Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência outubro de 2007
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CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados: Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de outubro de 2007
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(5ª Feira)
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CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 3º decêndio de outubro de 2007
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DCTF MENSAL - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de setembro de 2007, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 8º da IN SRF nº 695/2006
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DACON MENSAL - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais: Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de setembro de 2007, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 8º a IN SRF nº 590/2005
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(6ª Feira)
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IRRF - Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda): Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 31 de outubro de 2007 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005)
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IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de outubro de 2007
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(2ª Feira)
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RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias: Último dia para o recolhimento unificado do RET, sobre a receita recebida no mês de outubro de 2007 da incorporação imobiliária sujeita a este regime tributário (Lei nº 10.931/2004)
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INSS - Contribuições Para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais): Recolhimento referente à competência outubro de 2007 (Lei nº 11.488/2007)
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GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social: Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de outubro de 2007, ao Sindicato representativo da categoria profissional, em virtude da mudança do vencimento da GPS e por não ter sido alterada a legislação a respeito até o momento (Decreto nº 1.197/94, art. 11)
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(4ª Feira)
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IPI MENSAL - Demais Produtos e Cigarros (2402.90.00): Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2007
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SIMPLES NACIONAL - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Último dia para o recolhimento em documento único de arrecadação do SIMPLES NACIONAL referente ao fato gerador ocorrido no mês de outubro de 2007 (Art. 21, inciso III da L.C. nº 123/2006)
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PIS/COFINS/CSLL-FONTE - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de outubro de 2007, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)
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IR/PIS/COFINS/CSLL-FONTE - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de outubro de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)
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CIDE - Remessas ao Exterior: Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001
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CIDE - Combustíveis: Último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível
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PIS/COFINS-FONTE - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de outubro de 2007, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005
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IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de novembro de 2007
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IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de novembro de 2007
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DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido: O DCP deve ser apresentado, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores (Instrução Normativa SRF nº 314/2003)
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IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de novembro de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)
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(6ª Feira)
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INSS - Contribuições ao INSS (contribuinte individual e empregado doméstico): Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência outubro de 2007
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(2ª Feira)
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CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 1º decêndio de novembro de 2007
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(3ª Feira)
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IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de novembro de 2007
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PIS/PASEP - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de OUTUBRO/2007
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COFINS - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de OUTUBRO/2007
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(6ª Feira)
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IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de novembro de 2007
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IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de novembro de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)
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IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de novembro de 2007
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(3ª Feira)
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CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 2º decêndio de novembro de 2007
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(6ª Feira)
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PIS/COFINS/CSLL-FONTE - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de novembro de 2007, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)
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IR/PIS/COFINS/CSLL-FONTE - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de novembro de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)
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PIS/COFINS-FONTE - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de novembro de 2007, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005
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IRPF - Carnê-leão
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IRPJ/SIMPLES - Lucro na alienação de ativos
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IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos
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IRPJ - Renda variável
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IRPJ - Renda Inflacionário
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IRPJ - Apuração mensal - Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de OUTUBRO/2007
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IRPJ - Apuração trimestral - Pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda devido no 3º trimestre/2007
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CSLL - Apuração mensal - pagamento do imposto devido no mês de OUTUBRO/2007
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CSLL - Apuração trimestral - pagamento da 2ª quota do imposto devida no 3º trimestre/2007
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FINOR/FINAM/FUNRES
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REFIS
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PAES - Parcelamento Especial (REFIS II)
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REFIS 3 (PAEX) - PARCELAMENTO MP Nº 303/2006 - Pagamento de Débitos em 120/130 Parcelas: Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos junto à SRF e PGFN, nos termos da MP nº 303/2006
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SIMPLES NACIONAL PARCELAMENTO ESPECIAL - Parcela Novembro/2007 (Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006): Último dia para recolhimento da 5ª parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram recolhimento da primeira prestação do parcelamento entre 01.07.2007 e 31.07.2007 e da 4ª parcela para as ME/EPP que formalizaram e efetuaram o recolhimento da primeira prestação do parcelamento entre 01.08.2007 e 20.08.2007 (IN RBF nº 767/2007)
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IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de novembro de 2007
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DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF): Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet
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DIRF-CIGARROS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros: Deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores
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DIRF-BEBIDAS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas: Deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003)
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Empregados: Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontados dos empregados no mês de outubro de 2007, admitidos no mês de setembro de 2007
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13º SALÁRIO - 1ª PARCELA: Até o dia 30 de novembro, o empregador deve pagar a 1ª parcela do 13º salário, salvo se o empregado a recebeu por ocasião das férias ou em outro período anterior
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