5
(2ª Feira)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE: 15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27111 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28991, 29114 a 29890, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31917 a 31992, 32107 a 32301, 33103 a 33502, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 a 36994, 40100, 40207 e 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60305, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114 a 64122, 92215, 92223 a 92401. Substituição Tributária: álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99), cimento (Protocolo ICM nº 11/85), refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91) - CPR: 1031

IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de fevereiro de 2007

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de fevereiro de 2007

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 28 de fevereiro de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)

6
(3ª Feira)

Salários do Mês de fevereiro de 2007

7
(4ª Feira)

FGTS - Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência fevereiro de 2007

CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 3º decêndio de fevereiro de 2007

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

DCTF MENSAL - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de janeiro de 2007, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004

DACON MENSAL - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais: Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de janeiro de 2007, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º a IN SRF nº 482/2004

9
(6ª Feira)

IRRF - Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda): Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 28 de fevereiro de 2007 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005)

IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de fevereiro de 2007

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - Substituição Tributária: contribuinte enquadrado em código de CNAE-Fiscal que não identifique a mercadoria a que se refere a sejeição passiva por substituição, energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000 - Cláusula Terceira), fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94), pneumáticos câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93), tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94), veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92), veículo novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS nº 52/93). - CPR: 1090

10
(Sábado)

GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária: Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de fevereiro/2007, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Artigo 254, parágrafo único do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00 e Portaria CAT nº 92/98)

12
(2ª Feira)

Guia de Recolhimento da Previdência Social: Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de fevereiro de 2007, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 11)

Contribuições Para o INSS - Recolhimento referente à competência FEVEREIRO de 2007

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE: 01112 a 01627, 02119 a 02135, 05118 a 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913 a 26921, 45110 a 45606, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195, 55115 a 55190 e 55247, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324. - CPR: 1100

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de janeiro/2007 - Indústrias ou Atacadistas de Pequeno Porte (art. 11 das Disposições Trasitórias). - CPR: 2102

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de janeiro/2007 - CNAE: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960. Fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF. - CPR: 2100

14
(4ª Feira)

IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março de 2007

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de março de 2007

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de março de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)

15
(5ª Feira)

PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2007, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

IPI MENSAL - Demais Produtos e Cigarros (2402.90.00): Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2007

CIDE - Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 28 de fevereiro de 2007, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005

INSS - Contribuições ao INSS (contribuinte individual e empregado doméstico): Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico referentes à competência fevereiro de 2007

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE:64203. Substituição Tributária: sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 45/91). - CPR: 1150

DCA (ICMS) - Demonstrativo do Crédito Acumulado: O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/96). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 72, II, "b", do Decreto nº 45.490/00 do RICMS)

Arquivo Magnético (SINTEGRA) - O Contribuinte remeterá à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (art. 10 da Portaria CAT nº 32/96)

16
(6ª Feira)

RAIS - Último dia para estar transmitindo as informações constantes da RAIS ano-base 2006

CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 1º decêndio de março de 2007

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a fevereiro/2007. Inscrições Estaduais com Finais 0 e 1

17
(Sábado)

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a fevereiro/2007. Inscrições Estaduais com Finais 2, 3 e 4

18
(Domingo)

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a fevereiro/2007. Inscrições Estaduais com Finais 5, 6 e 7

19
(2ª Feira)

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a fevereiro/2007. Inscrições Estaduais com Finais 8 e 9

20
(3ª Feira)

PIS/PASEP - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de FEVEREIRO/2007

COFINS - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de FEVEREIRO/2007

IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março de 2007

REFIS III - Parcelamento MP nº 303/2007 - Previdenciário: Último dia para pagamento de parcela dos parcelamentos previdenciários, de acordo com a MP nº 303/2007

SIMPLES - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro de 2007, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal (Art. 75 da Lei nº 11.196/2005)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE:15431, 41009, 50300 a 50423, 52116 a 52795, 55212 a 55239, 55298, 60100 a 60224, 66117 a 66303, 67113 a 67202, 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202, 75116 a 75302, 80110 a 80950, 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092, 95001, 99007. - CPR: 1200

21
(4ª Feira)

ICMS/EPP - Fatos geradores de fevereiro/2007 - Empresa de Pequeno Porte (EPP) Optante pelo Simples Paulista - Lei nº 10.086/98. - CPR: 1210

22
(5ª Feira)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE:28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696. - CPR: 1220

23
(6ª Feira)

IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: ltimo dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de março de 2007

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de março de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de março de 2007

26
(2ª Feira)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de fevereiro/2007 - CNAE:15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22110 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109, 37206, 60232 a 60259. - CPR: 1250

27
(3ª Feira)

CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 2º decêndio de março de 2007

30
(6ª Feira)

PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de março de 2007, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridose 01 a 15 de março de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de março de 2007, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005

IRPF - Carnê-leão

IRPJ/SIMPLES - Lucro na alienação de ativos

IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos

IRPJ - Renda variável

IRPJ - Lucro Infracionário

IRPJ - Apuração mensal - Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de FEVEREIRO/2007

IRPJ - Apuração trimestral - Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido no 4º trimestre/2006

CSLL - Apuração mensal - pagamento do imposto devido no mês de FEVEREIRO/2007

CSLL - Apuração trimestral - pagamento da 3ª quota do imposto devida no 4º trimestre/2006

FINOR/FINAM/FUNRES

REFIS

PAES - Parcelamento Especial (REFIS II)

REFIS 3 - PARCELAMENTO - MP Nº 303/2006 - Pagamento de Débitos em 6/120/130 Parcelas: Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos junto à SRF e PGFN, nos termos da MP nº 303/2006

IRPJ-MENSAL - Saldo Relativo ao Ajuste Anual: Último dia para o recolhimento do saldo do IRPJ apurado no balanço anual de 31.12.2006 pelas pessoas jurídicas que efetuaram, no ano-calendário 2006, o recolhimento com base na estimativa mensal

CSLL-MENSAL - Saldo Relativo ao Ajuste Anual: Último dia para o recolhimento do saldo do CSLL apurado no balanço anual de 31.12.2006 pelas pessoas jurídicas que efetuaram, no ano-calendário 2006, o recolhimento com base na estimativa mensal

IPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2007, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (Art. 2º da Lei nº 9.493, de 10.09.97)

IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de março de 2007

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF): Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet

DIRF-CIGARROS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros: Deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores

DIRF-BEBIDAS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas: Deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003)

PROGRAMA BIENAL - Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho: Empresas optantes pelo serviço único de Engenharia e Medicina do Trabalho estão obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da DRT, até 30 de março de 2007, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a desenvolver

31
(Sábado)

SIMPLES PAULISTA - Declaração Anual: Último dia previsto em legislação para entrega da Declaração do Simples Paulista relativa ao exercício de 2006 (Art. 12, § 2º, do Anexo XX do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00)

DIPAM-A: Último dia para entrega da Declaração para Índice de Participação dos Municípios - DIPAM-A, com os dados do exercício de 2006, relativamente a cada um dos seus estabelecimentos, pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ou seu representante legal (Art. 5º da Portaria CAT nº 21/1997)