1
(2ª Feira)

Feriado: Confraternização Universal

2
(3ª Feira)

Contribuições Para o INSS - Recolhimento referente à competência DEZEMBRO de 2006

4
(5ª Feira)

IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de dezembro de 2006

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de dezembro de 2006

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de dezembro de 2006 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de dezembro/2006 - CNAE: 15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27111 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28991, 29114 a 29890, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31917 a 31992, 32107 a 32301, 33103 a 33502, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 a 36994, 40100, 40207 e 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60305, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114 a 64122, 92215, 92223 a 92401. Substituição Tributária: álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99), cimento (Protocolo ICM nº 11/85), refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91) - CPR: 1031

5
(6ª Feira)

Salários do Mês de DEZEMBRO de 2006

FGTS - Recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência DEZEMBRO de 2006

CAGED - Cadastro Geral de empregados e desempregados

8
(2ª Feira)

DCTF MENSAL - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: Último dia para entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de novembro de 2006, para as pessoas jurídicas relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004

DACON MENSAL - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais: Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ao mês de novembro de 2006, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004

DACON SEMESTRAL - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais: Último dia para entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ocorridos no 1º semestre de 2006

CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 3º decêndio de dezembro de 2006

9
(3ª Feira)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de dezembro/2006 - Substituição Tributária: contribuinte enquadrado em código de CNAE-Fiscal que não identifique a mercadoria a que se refere a sejeição passiva por substituição, energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000 - Cláusula Terceira), fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94), pneumáticos câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93), tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94), veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92), veículo novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS nº 52/93). - CPR: 1090

10
(4ª Feira)

13º Salário - Ajuste: Último dia para pagamento do ajuste da diferença do 13º salário

Guia de Recolhimento da Previdência Social: Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de DEZEMBRO de 2006, ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94, art. 10)

IRRF - Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros, exceto para os quais haja vencimento em datas específicas elencadas nesta agenda): Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de dezembro de 2006 (Art. 70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005)

IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de dezembro de 2006

GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária: Último dia para a entrega da GIA-ST, referente ao mês de dezembro/06, pelos contribuintes de outra unidade da Federação (Artigo 254, parágrafo único do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00 e Portaria CAT nº 92/98)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de dezembro/2006 - CNAE: 01112 a 01627, 02119 a 02135, 05118 a 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913 a 26921, 45110 a 45606, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195, 55115 a 55190 e 55247, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324. - CPR: 1100

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de novembro/2006 - Indústrias ou Atacadistas de Pequeno Porte (art. 11 das Disposições Trasitórias). - CPR: 2102

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de novembro/2006 - CNAE: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960. Fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF. - CPR: 2100

15
(2ª Feira)

IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de dezembro de 2006

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 1º decêndio de janeiro de 2007

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de janeiro de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)

PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de dezembro de 2006, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de dezembro de 2006 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

IPI MENSAL - Demais Produtos e Cigarros (2402.90.00): Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2006

PIS/PASEP - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de dezembro/2006

COFINS - Pagamentos das contribuições cumrv fatos geradores ocorreram no mês de dezembro/2006

CIDE - Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de dezembro de 2006, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005

INSS - Contribuições ao INSS (contribuinte individual, segurado facultativo e empregado doméstico): Último dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais, segurado facultativo e empregado doméstico referentes à competência DEZEMBRO de 2006

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de dezembro/2006 - CNAE:64203. Substituição Tributária: sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 45/91). - CPR: 1150

DCA (ICMS) - Demonstrativo do Crédito Acumulado: O contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio o respectivo demonstrativo referente ao mês anterior (Art. 1º, IV, da Portaria CAT nº 53/96). Apresentar em 3 (três) vias, sendo que a 3ª via será o comprovante de entrega (Art. 72, II, "b", do Decreto nº 45.490/00 do RICMS)

Arquivo Magnético (SINTEGRA) - O Contribuinte remeterá à Secretaria de Fazenda, Finanças ou de Tributação da unidade da Federação destinatária da mercadoria, arquivo magnético com registro fiscal das operações e/ou prestações interestaduais efetivadas no mês anterior (art. 10 da Portaria CAT nº 32/96)

16
(3ª Feira)

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a dezembro/2006. Inscrições Estaduais com Finais 0 e 1

17
(4ª Feira)

CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 1º decêndio de dezembro de 2007

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a dezembro/2006. Inscrições Estaduais com Finais 2, 3 e 4

18
(5ª Feira)

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a dezembro/2006. Inscrições Estaduais com Finais 5, 6 e 7

19
(6ª Feira)

REFIS III - Parcelamento MP nº 303/2006 - Previdenciário: Último dia para pagamento dos parcelamentos previdenciários de acordo com a MP nº 303/2006

IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de janeiro de 2007

Prazo de Entrega GIA Eletrônica ICMS apresentada pela Internet referente a dezembro/2006. Inscrições Estaduais com Finais 8 e 9

22
(2ª Feira)

SIMPLES - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de dezembro de 2006, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal (Art. 75 da Lei nº 11.196/2005)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de dezembro/2006 - CNAE:15431, 41009, 50300 a 50423, 52116 a 52795, 55212 a 55239, 55298, 60100 a 60224, 66117 a 66303, 67113 a 67202, 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202, 75116 a 75302, 80110 a 80950, 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092, 95001, 99007. - CPR: 1200

ICMS/EPP - Fatos geradores de dezembro/2006 - Empresa de Pequeno Porte (EPP) Optante pelo Simples Paulista - Lei nº 10.086/98. - CPR: 1210

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de dezembro/2006 - CNAE:28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696. - CPR: 1220

24
(4ª Feira)

IPI - Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de dezembro de 2006

IRRF - Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996: Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de janeiro de 2007 (Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005)

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras: Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de janeiro de 2007

25
(5ª Feira)

ICMS - Apuração Mensal de Fatos geradores de dezembro/2006 - CNAE:15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22110 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109, 37206, 60232 a 60259. - CPR: 1250

26
(6ª Feira)

CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira: Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 2º decêndio de janeiro de 2007

31
(4ª Feira)

Contribuição Sindical - Empregados: Último dia para recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de dezembro de 2006, admitidos no mês de novembro de 2006

Contribuição Sindical - Empresa: Último dia para as empresas recolherem aos respectivos sindicatos a Contribuição Sindical Patronal - ANO 2007. Empresas e Empregadores Rurais devem verificar junto ao respectivo sindicato a data por eles atribuída para o recolhimento

Avaliação Anual de Acidente do Trabalho: Último dia para entrega do mapa contendo avaliação anual de acidentes do trabalho na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - DRT

Entidades Beneficientes de Assistência Social (Plano de Ação): Último dia para entrega do plano de atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso

PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de dezembro de 2006, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de PJ a PJ de Direito Privado: Último dia para recohimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de janeiro de 2007, na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

IRPJ/PIS/COFINS/CSLL - Retenção das Contribuições Federais - Pagamento de Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de janeiro de 2007 na forma prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005)

PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças: Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de janeiro de 2007, na forma prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005

IRPF - Carnê-leão

IRPJ/SIMPLES - Lucro na alienação de ativos

IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos

IRPJ - Renda variável

IRPJ - Lucro Infracionário

IRPJ - Apuração mensal - Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de dezembro/2006

IRPJ - Apuração trimestral - Pagamento da 1ª quota do Imposto de Renda devido no 4º trimestre/2006

CSLL - Apuração mensal - pagamento do imposto devido no mês de dezembro/2006

CSLL - Apuração trimestral - pagamento da 1ª quota do imposto devida no 4º trimestre/2006

FINOR/FINAM/FUNRES

REFIS

PAES - Parcelamento Especial (REFIS II)

REFIS 3 - PARCELAMENTO - MP Nº 303/2006 - Pagamento de Débitos em 6/120/130 Parcelas: Último dia para recolhimento, pelas pessoas jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos junto à SRF e PGFN, nos termos da MP nº 303/2006

IPI - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2006, das Microempresas - ME e das Empresas de Pequeno Porte - EPP não optantes pelo SIMPLES (Art. 2º da Lei nº 9.493, de 10.09.97)

IPI - Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI: Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de dezembro de 2007

Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF): Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente ao de referência, pela Internet

DIRF-CIGARROS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros: Deverá ser apresentada, mensalmente, pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores

DIRF-BEBIDAS - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas: Deverá ser apresentada mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF nº 325, de 30.04.2003)

DIRF-PAPEL - Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune: Deverá ser apresentada até o último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação ao trimestres-civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF (Art. 3º da Instrução Normativa nº 159, de 16.05.2002)