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Tributos e Contribuições Municipais Setembro de 2011 PDF Imprimir E-mail

 

 

Data de recolhimento ou entrega
Tributo/ obrigação
Fato gerador/ mês de referência
Histórico (descrição)
Regra de recolhimento ou entrega
12
SEGUNDA-FEIRA
ISS
Agosto/11 Pagamento do ISS correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. Até o dia 10 de cada mês.
Taxa de
Fiscalização
de
Estabelecimento
(TFE)
Anual Recolhimento da 3ª parcela da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) na hipótese de parcelamento pelo contribuinte (art. 25 do Decreto nº 42.899/03). Dia 10 dos meses imediatamente
posteriores a julho de cada exercício.
Taxa de
Fiscalização
de
Anúncio
(TFA)
Recolhimento da 3ª parcela da Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), na hipótese de parcelamento pelo contribuinte (art. 2º, II, do Decreto nº 44.052/03).


 


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