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abril 2008 PDF Imprimir E-mail
Data de Vencimento Tributo/ Obrigação
Obrigações Fiscais - Abril 2008
1
TERÇA-FEIRA		 PAT
Recadastramento		 Primeiro dia para recadastramento das empresas beneficiárias do PAT. – Pela internet
www.mte.gov.br/pat
3
QUINTA-FEIRA		 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/03/08, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Veja tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
IPI IPI apurado no 3º decêndio de março/08, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. 0668
(Bebidas)
1020
(Cigarros)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
4
SEXTA-FEIRA		 Salário Pagamento dos salários relativos ao mês de março/08. – Recibo
7
SEGUNDA-FEIRA		 DCTF
Mensal		 DCTF Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/08 (art. 7º, I, da IN nº 786/07). – Internet
Programa
Gerador DCTF Mensal
1.4 aprovada pela
IN SRF nº 795/07
DCTF Semestral DCTF Semestral relativa aos fatos geradores ocorridos no 2º semestre do ano-calendário de 2007. – Internet
Programa Gerador
DCTF Semestral 1.2
aprovado pela IN
SRF nº 614/06
FGTS Depósito relativo à remuneração de março/08. – GFIP (meio
eletrônico)
CAGED Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de março/08. – CAGED (meio
eletrônico)
DACON Semestral Dacon Semestral Relativo aos fatos geradores ocorridos no 2º semestre do ano-calendário de 2007. – Internet
Programa
Gerador DACON
Semestral 1.4, aprovado
pelo ADE
COTEC nº 02/07
10
QUINTA-FEIRA		 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 31/03/08, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05). Veja tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
IRRF – Juros de
Empréstimos
Externos		 IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21/03/08 a 31/03/08 do mês de março/08, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). 5299
IRPJ/CSL/PIS-PASEP
e COFINS – Regime
Especial – Incorporação
Imobiliária		 Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (Lei nº 10.931/04) referente ao mês de março/08. Veja tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
Comprovante de
Pagamento ou
Crédito de Juros
sobre o Capital
Próprio		 Comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio para beneficiários pessoas jurídicas, referente ao mês de março/08. – Formulário anexo à
IN SRF nº 41/98
Comunicação ao
INSS dos
registros dos
óbitos		 O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos, ocorridos ou não no mês de março/08, devendo constar dessa relação filiação, data e local de nascimento da pessoa falecida. – Relação de
registros de óbitos
INSS – GPS
encaminhamento
ao Sindicato		 Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência março/08, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.
Nota Cenofisco:
Como houve uma alteração na data de pagamento da Contribuição Previdenciária para até o dia 10, ficou a dúvida com relação ao prazo de entrega da GPS ao sindicato. Assim, entramos em contato com a Previdência Social e a orientação dada foi que a alteração de data está sendo discutida e que a corrente predominante é de alterar o prazo para até o dia 15 de cada mês.
Contudo, enquanto não sair a alteração, a Previdência Social orienta para que o envio da GPS ao sindicato se mantenha no dia 10, conforme determina o art. 225 do RPS. Aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.		 – GPS (cópia)
Previdência Social
(INSS)		 Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produto rural.
Também estão obrigados ao recolhimento agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativas à competência março/08.		 – GPS (Sistema
Eletrônico)
Contribuições previdenciárias relativas à competência março/08 devidas pela empresa. –
IPI IPI apurado no 3º decêndio de março/08, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. 1097
(Demais
produtos)
0676
(Automóveis)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
15
TERÇA-FEIRA		 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10/04/08, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos à residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Veja tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
CIDE –
Combustíveis		 Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único da Lei nº 10.336/01). 9331
(Mercado
interno)
CIDE – Remessas
ao Exterior		 Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01. 8741
CIDE
CSLL/COFINS/
PIS-PASEP
Retidos na Fonte		 Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 31/03/08, incidentes sobre serviços prestados as pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas. Veja tabela de
códigos de
recolhimento
PIS/PASEP
e
COFINS
Autopeças		 PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/03/08 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). COFINS
3746
PIS/PASEP
3770
SIMPLES Nacional Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de março/08 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes por sistema SIMPLES Nacional. – DAS
Previdência Social
(INSS)		 Contribuições previdenciárias relativas à competência março/08, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos. – GPS (2 vias)
IPI IPI apurado no 1º decêndio de abril/08, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. 1020
(Cigarros)
0668
(Bebidas)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
IPI IPI apurado no mês de março/08, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos” da TIPI. 5110
(Cigarros)
5123
(Demais
produtos)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
18
SEXTA-FEIRA		 COFINS Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em março/08 (Lei nº 11.488/07, art. 7º). Veja tabela de
códigos de
recolhimento		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
PIS/PASEP Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em março/08 (Lei nº 11.488/07, art. 7º).
Previdência Social
(INSS) Parcela do
PAES		 Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a março/08. – Débito automático
em conta corrente
Previdência Social
(INSS) Parcela do
PAEX		 Parcelamento excepcional dos débitos junto ao INSS – Novo REFIS (MP nº 303/06, arts. 1º e 9º) em conformidade com as disposições constantes na Instrução Normativa SRP nº 13/06. – Débito automático
em conta corrente
Contribuição Adicional
SENAI		 Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição de 1% que tenham mais de 500 empregados. – Guia própria do
SENAI
Débitos
Previdenciários
Parcelamento do
SIMPLES Nacional		 Pagamento da 9ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional de acordo com a Resolução CGSN nº 4/07, IN RFB nº 750/07 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 (Código de Recolhimento do Parcelamento) 4324 GPS
Relatório das atividades
das Entidades
Beneficentes		 Todas as entidades beneficentes de assistência social, que gozem da isenção das contribuições previdenciárias são obrigadas a informar, à Gerência Regional do INSS jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior.
Base legal: art. 309 da IN MPS/SRP nº 03/05		 Relatórios
IPI IPI apurado no 1º decêndio de abril/08, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. 1097
(Demais
produtos)
0676
(Automóveis)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
24
QUINTA-FEIRA		 IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/04/08, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Veja tabela de
códigos de
recolhimento
24
QUINTA-FEIRA		 IPI IPI apurado no 2º decêndio de abril/08, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. 1020
(Cigarros)
0668
(Bebidas)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
25
SEXTA-FEIRA		 DCIDE
Combustíveis		 Entrega à RFB da Declaração de Dedução da Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis (DCIDE Combustíveis) das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, do mês de abril/08 (IN SRF nº 141/02). – Pela internet
http://www.receita.
fazenda.gov.br
30
QUARTA-FEIRA		 IRPF
Renda Variável		 IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de março/08. 6015 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
IRPJ Mensal IRPJ relativo ao mês de março/08 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa. Veja tabela de
códigos de
recolhimento
IRPJ Trimestral 1ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/08 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado.
IRPJ Lucro
Inflacionário		 IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, realizado no mês de março/08, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/94. 3320
IRPJ
Renda Variável		 IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de março/08 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (veja art. 773 do RIR/99). 3317
IRPJ/SIMPLES
Ganho de Capital		 IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de março/08. 0507
FINOR/FINAM/
FUNRES		 Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91): devido no mês de março/08 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa; relativo à 1ª quota do IRPJ devido no 1º trimestre/08 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real. Veja tabela de
códigos de
recolhimento
CSLL Mensal Contribuição relativa ao mês de março/08, devidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa. 2469
(Entidades
financeiras)
2484 (Demais
entidades)
CSLL Trimestral 1ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/08 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado. Veja tabela de
códigos de
recolhimento
Contribuição Sindical Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de março/08.
Nota Cenofisco:
Orientamos que se verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato, se há previsão de antecipação deste recolhimento, o qual deverá ser observado pela empresa.		 Guia de Recolhimento
da Contribuição Sindical
Urbana (GRCSU)
A Guia estará disponível
no endereço do
Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE)
(www.mte.gov.br e da
Caixa
(www.caixa.gov.br)
Contribuição Adicional
SENAI		 Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas a essa contribuição de 1% que tenham mais de 500 empregados. – Guia própria do SENAI
REFIS Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de março/08 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações, acrescidas de juros pela TJLP (Leis nºs 9.964/00 e 10.002/00). – DARF (veja
instruções para
PAES (REFIS II) preenchimento)
PAES (REFIS II) Parcela calculada sobre o faturamento de março/08 ou correspondente ao 1/180 avos do débito consolidado. –
PAEX (REFIS III) Parcela relativa ao Parcelamento Excepcional (PAEX), perante a SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06. –
Declaração de
Operações
Imobiliárias (DOI)		 Entrega à SRF da declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de março/08. – Programa DOI
(versão 6.0) apro vado
pela IN/SRF
nº 473/04
IRRF IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de março/08. 5232 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
IRPF Mensal
(Carnê-Leão)		 IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de março/08. 0190
IRPF Ganho de
Capital		 IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de março/08 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país ou no exterior. 4600
(Adquiridos em
moeda
nacional)
8523
(Adquiridos em
moeda
estrangeira)
COFINS
PIS/PASEP
Autopeças		 PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 1º a 15/04/08 sobre os pagamentos relativos à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). 3746
(COFINS)
3770
(PIS/PASEP)
CSLL/COFINS/
PIS-PASEP
Retidos na Fonte		 Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 15/04/08, incidentes sobre serviços prestados a pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas. Veja tabela de
códigos de
recolhimento
IRRF
(Instituições
Financeiras)		 Rendimentos auferidos por qualquer beneficiário em aplicação em fundos de investimento financeiro e fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 3º da Lei nº 10.892/04). 6800
Parcelamento do
SIMPLES Nacional		 O pagamento da 9ª parcela do parcelamento do SIMPLES Nacional (Resolução CGSN nº 4/07, IN RFB nº 767/07 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 48/07 Código de Recolhimento de Parcelamento). 0400 PGFN
0285 RFB
(IRPJ, IPI
CSLL, COFINS
PIS/PASEP e
SIMPLES)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
IRPF Pagamento da quota única ou da 1ª quota do IRPF. 0211
DIRPF - Declaração
de Ajuste Anual		 Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Até às 20h, horário de Brasília. Programa disponível
no da Receita Federal
do Brasil
Aprovado pela IN RFB
nº 827/08
IPI IPI apurado no 2º decêndio de abril/08, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06. 1097 (Demais
produtos) 0676
(Automóveis)		 DARF (veja
instruções para
preenchimento)
IPI
DIRF-Cigarros		 A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFCigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS, registradas no mês de março/08, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros. Programa da
DIF - Cigarros
(INs SRF nºs
14/01, 194/02
e 396/04)		 Apresentação pela
internet
IPI
DIRF-Bebidas		 A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFBebidas) será entregue, pela pessoa jurídica e envasadores, no último dia útil do mês seguinte, relativamente às informações sobre a apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, ocorridas no mês de março/08, nos termos da IN SRF nº 325/03. Programa
DIF-Bebidas		 Apresentação pela
internet (Programa
disponível no site da
SRF)
DIRF-Papel Imune -
Declaração Especial
de Informações
Relativas ao Controle
do Papel
Imune		 Apresentação pelos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos da DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune, relativas ao 1º trimestre/08 (IN nº 71/01, alterada pelas INs nºs 101/01, 134/02 e 159/02). – Internet ou em meio
magnético
IPI
DNF		 O Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) será apresentado pelos fabricantes, distribuidores atacadistas ou importadores, bem como fabricantes ou importadores dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445, de 20/08/04, respectivamente, relativamente às operações realizadas no mês de março/08. – Pela internet:
www.receita.
fazenda.gov.br
 

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